O Governo do Estado firmou acordo extrajudicial garantindo realizar, até o final deste ano, concurso público para o preenchimento de 4.000 vagas de professores.
O acordo é conseqüência de investigações e ação judicial realizadas pelo Ministério Público do Trabalho e Ministério Público Estadual que constataram que governo estava utilizando estagiários nas atividades que deveriam ser privativas de professores concursados.
O Procurador do Trabalho, Rosivaldo da Cunha Oliveira, relata que as contratações de estagiários eram baseadas no art. 81 da Lei Complementar Estadual n.º 322/2006, mas que tal dispositivo afronta diretamente a Constituição Federal Brasileira que, por sua vez, obriga a realização de concurso para o preenchimento de cargos públicos, inclusive o de professor.
Avaliou ainda, aquele procurador, que a contratação de estagiários para o cargo de professor representa severo prejuízo aos alunos das escolas estaduais que não teriam acesso a educador devidamente habilitado.
Ainda segundo o acordo, o estado deverá promover projeto de lei criando cargos de professores temporários com o objetivo de suprir as necessidades emergenciais decorrentes de afastamentos dos professores titulares por licenças médicas, férias ou outro motivo.
O acordo extrajudicial foi firmado na Ação Civil Pública 00696-2009-001-21-00-2 da 4 ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal.
O acordo é conseqüência de investigações e ação judicial realizadas pelo Ministério Público do Trabalho e Ministério Público Estadual que constataram que governo estava utilizando estagiários nas atividades que deveriam ser privativas de professores concursados.
O Procurador do Trabalho, Rosivaldo da Cunha Oliveira, relata que as contratações de estagiários eram baseadas no art. 81 da Lei Complementar Estadual n.º 322/2006, mas que tal dispositivo afronta diretamente a Constituição Federal Brasileira que, por sua vez, obriga a realização de concurso para o preenchimento de cargos públicos, inclusive o de professor.
Avaliou ainda, aquele procurador, que a contratação de estagiários para o cargo de professor representa severo prejuízo aos alunos das escolas estaduais que não teriam acesso a educador devidamente habilitado.
Ainda segundo o acordo, o estado deverá promover projeto de lei criando cargos de professores temporários com o objetivo de suprir as necessidades emergenciais decorrentes de afastamentos dos professores titulares por licenças médicas, férias ou outro motivo.
O acordo extrajudicial foi firmado na Ação Civil Pública 00696-2009-001-21-00-2 da 4 ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal.
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